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NOTA DO ANDES-SN EM REPÚDIO À DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU AS COTAS PARA PESSOAS TRANS NA FURG (RS)
O ANDES-SN repudia, veementemente, a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que anulou o edital da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), responsável pela criação de cotas específicas para pessoas trans, em seu processo seletivo e determinou o cancelamento de matrículas já realizadas, a partir desta política.
A implementação de cotas para pessoas trans e travestis, nas universidades brasileiras, resulta de uma longa trajetória de lutas coletivas por justiça social. Atualmente, mais de 20 instituições de ensino superior, entre universidades federais e estaduais, já adotaram políticas afirmativas voltadas a essa população, seja na graduação ou na pós-graduação, demonstrando que se trata de uma medida consolidada e com respaldo institucional. O ANDES-SN tem historicamente defendido ações afirmativas para pessoas negras, indígenas, quilombolas, com deficiência e trans, reafirmando seu compromisso com uma educação pública que seja, de fato, um direito de todas as pessoas.
Para além desse contexto, é completamente inaceitável que uma decisão judicial viole a autonomia universitária e deslegitime deliberações tomadas por conselhos universitários, que possuem competência legal para aprovar políticas afirmativas de acesso e permanência, princípio garantido pelo artigo 207, da Constituição Federal. A decisão que revoga as cotas trans, na FURG, atenta contra a própria Constituição, que estabelece a dignidade humana e a igualdade como pilares da democracia. Negar esse direito é ignorar as barreiras impostas por uma sociedade LGBTI+fóbica e perpetuar a exclusão.
Vale destacar que os(as) delegados(as) presentes no 68º CONAD do ANDES-SN, realizado em Manaus (AM), no período de 11 a 13 de julho de 2025, aprovaram a Moção de Apoio às Ações Afirmativas para Pessoas Trans nas Instituições de Ensino a ser enviada para todas as universidades, IFs e CEFETs. A moção aprovada aponta para o entendimento de que a presença de pessoas trans nas instituições de ensino enriquece o ambiente educacional, amplia os debates, desafia preconceitos e contribui para a formação de profissionais mais conscientes e engajados com as demandas sociais.
Neste sentido, o ANDES-SN se posiciona ao lado da FURG e de todas as instituições públicas de ensino do país, reafirmando com firmeza que a educação é um direito de todas as pessoas. Esperamos, e nos colocamos à disposição, que a FURG recorra da decisão judicial, fazendo valer a autonomia universitária e na defesa tão necessária do direito educacional para a população trans. As ações afirmativas não representam privilégios, mas sim instrumentos necessários para corrigir desigualdades históricas e construir caminhos reais rumo ao acesso universal à educação pública.
Cotas trans já!
Pela autonomia universitária!
Vidas trans importam vivas!
Brasília (DF), 1º de agosto de 2025.
Diretoria do ANDES - Sindicato Nacional
