NOTA SOBRE A URP

 

A assessoria jurdica da APTAFURG e da APROFURG tem cincia da existncia de processos judiciais propostos por alguns servidores da universidade objetivando a manuteno ou restabelecimento do pagamento da URP, suprimida do contracheque dos servidores por deciso da FURG e do TCU.

Temos conhecimento inclusive que foram proferidas decises liminares que de imediato impedem a supresso da URP ou restabelecem o seu pagamento. Mesmo diante desta situao, mantemos nossa posio de, no momento, no ingressar na justia para discutir este tema.

Em 2015 o plenrio do STF decidiu que a sentena que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acrscimo remuneratrio [URP] deixa de ter eficcia a partir da superveniente incorporao definitiva do referido percentual nos seus ganhos, em razo de novas tabelas salariais concedidas por leis que alteram/reestruturam a carreira do servidor.

Em razo desse posicionamento do STF sobre o tema URP, o Tribunal Regional Federal da 4 Regio em POA, em mais de 200 processos de URP da FURG j julgados, decidiu todos contra os servidores, condenando os servidores ao pagamento de custas e honorrios em favor dos procuradores da FURG.

Os mesmos desembargadores federais que julgaram nos anos de 2016/2017 estes mais de 200 processos continuam neste mesmo tribunal e iro julgar estes novos processos, provavelmente no mesmo sentido, em observncia a deciso do STF de 2015, podendo resultar na condenao dos servidores em custas e honorrios aos procuradores da FURG. Ademais, eventual deciso negativa em POA, revogar a liminar antes concedida, implicando na necessidade de devoluo dos valores recebidos ao longo do processo judicial.

Em razo desses fatos e buscando atuar de forma responsvel, continuamos com a mesma orientao j firmada em pareceres jurdicos sobre o tema, sendo o ltimo proferido em novembro de 2017, em que conclumos pelo no ingresso na Justia neste momento, j que o processo judicial provavelmente ter uma deciso negativa ao servidor, e tal fato, poder trazer os seguintes prejuzos:

 

1) Dever de pagar as custas do processo judicial;

2) Dever de pagar os honorrios dos advogados da FURG (sucumbncia);

3) Possibilidade de devoluo de valores;

4) Impossibilidade de rediscusso do assunto no futuro.

 

CONVIDAMOS A TODAS(OS) INTERESSADAS(OS) PARA A REUNIO SOBRE O TEMA A SER REALIZADA NO DIA 09/08 S 14H NA APROFURG E S 18H NA APTAFURG, AMBAS REUNIES ABERTAS S DUAS CATEGORIAS ENVOLVIDAS.

 

Rio Grande, 23 de julho de 2018.

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