JURÍDICO DA APROFURG/APTAFURG ESCLARECE A URP

                    

 

NOTA SOBRE A URP

 

A assessoria jurídica da APTAFURG e da APROFURG tem ciência da existência de processos judiciais propostos por alguns servidores da universidade objetivando a manutenção ou restabelecimento do pagamento da URP, suprimida do contracheque dos servidores por decisão da FURG e do TCU.

Temos conhecimento inclusive que foram proferidas decisões “liminares” que de imediato impedem a supressão da URP ou restabelecem o seu pagamento. Mesmo diante desta situação, mantemos nossa posição de, no momento, não ingressar na justiça para discutir este tema.

Em 2015 o plenário do STF decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório [URP] deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”, em razão de novas tabelas salariais concedidas por leis que alteram/reestruturam a carreira do servidor.

Em razão desse posicionamento do STF sobre o tema URP, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em POA, em mais de 200 processos de URP da FURG já julgados, decidiu todos contra os servidores, condenando os servidores ao pagamento de custas e honorários em favor dos procuradores da FURG.

Os mesmos desembargadores federais que julgaram nos anos de 2016/2017 estes mais de 200 processos continuam neste mesmo tribunal e irão julgar estes novos processos, provavelmente no mesmo sentido, em observância a decisão do STF de 2015, podendo resultar na condenação dos servidores em custas e honorários aos procuradores da FURG. Ademais, eventual decisão negativa em POA, revogará a liminar antes concedida, implicando na necessidade de devolução dos valores recebidos ao longo do processo judicial.

Em razão desses fatos e buscando atuar de forma responsável, continuamos com a mesma orientação já firmada em pareceres jurídicos sobre o tema, sendo o último proferido em novembro de 2017, em que concluímos pelo não ingresso na Justiça neste momento, já que o processo judicial provavelmente terá uma decisão negativa ao servidor, e tal fato, poderá trazer os seguintes prejuízos:

 

1) Dever de pagar as custas do processo judicial;

2) Dever de pagar os honorários dos advogados da FURG (sucumbência);

3) Possibilidade de devolução de valores;

4) Impossibilidade de rediscussão do assunto no futuro.

 

CONVIDAMOS A TODAS(OS) INTERESSADAS(OS) PARA A REUNIÃO SOBRE O TEMA A SER REALIZADA NO DIA 09/08 ÀS 14H NA APROFURG E ÀS 18H NA APTAFURG, AMBAS REUNIÕES ABERTAS ÀS DUAS CATEGORIAS ENVOLVIDAS.

 

Rio Grande, 23 de julho de 2018.

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