Moção de repúdio à Câmara de Vereadores de São Lourenço do Sul pela aprovação do projeto Escola sem Partido

Moção de Repúdio

Os professores sindicalizados à APROFURG – Seção Sindical do ANDES-SN, vem por meio desta, repudiar a aprovação do Projeto Escola com Mordaça (Projeto de Lei 012/2018 – Escola sem Partido), ocorrida no dia 16 de julho de 2018, na Câmara de Vereadores de São Lourenço do Sul.

Repudiamos a ação dos vereadores Abel Thurmer Bueno - PDT, Adrean Oswaldt Peglow – PSDB, Dari Pagel – PP, Jonatã Harter – PDT, Matias Hornke Fromming – PSDB, Paulo Sergio Silva Pereira – PSDB, os quais votaram pela aprovação do projeto.

Destacamos que o referido projeto é inconstitucional e fere outras legislações vigentes. Por exemplo, o projeto apresenta vício de competência, logo que é competência da União dispor sobre diretrizes gerais da educação e sobre direito civil.

Enfatizamos que o referido projeto apresenta vício de iniciativa legislativa, logo que é competência do Chefe do Executivo apresentar projetos atinentes ao sistema de educação.

Ademais, o projeto fustiga a liberdade de ensino, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a livre expressão do pensamento e da atividade intelectual e promove desproporcional e excessiva restrição de direito individual.

Outros dispositivos jurídicos relevantes, além da Constituição Brasileira, também são ofendidos pelo projeto de lei, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); Plano Nacional de Educação (PNE) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em relação ao PNE, a afronta é muito significativa, logo que o texto de tal Plano preconiza “a erradicação de todas as formas de discriminação”.

O projeto não foi amplamente debatido com a sociedade, ferindo princípios democráticos. Professores, estudantes, funcionários das escolas, famílias e outros elementos sociais precisam ser consultados.

Assim, a APROFURG e seus sindicalizados solicitam que o referido projeto seja vetado pelo Prefeito de São Lourenço do Sul, Sr. Rudinei Harter.

São Lourenço do Sul, 19 de Julho de 2018

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