URP DOS DOCENTES DA FURG – DE 1989 ATÉ 2017 “O GOLPE” CONTRA OS SERVIDORES

A “URP” (Unidade de Referência de Preços) foi instituída pelo Decreto-Lei nº 2.335/1987 juntamente com um congelamento de preços, e deveria servir para o reajuste de preços e salários em periodicidade trimestral, a partir da variação do IPC do trimestre imediatamente anterior (art. 3º).

Ocorre que o referido Decreto-Lei foi revogado pela MP nº 32, de 15.01.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.01.1989 (“Plano Verão”), quando estava em curso o trimestre abrangido pelos meses de 12.1988, 01 e 02.1989.

O que se defendeu na época foi que a Lei nº 7.730/1989 não poderia prejudicar o direito adquirido ao índice do mês de 02.1989, que integrava um trimestre em curso sob o regime da lei anterior.

No mês de abril de 1989 o SINPRO (Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul) em substituição aos professores da FURG, interpôs ação trabalhista contra a FURG postulando o pagamento do índice de 26,05% referente à URP/89, tendo sido proferida decisão que julgou procedente a ação para condenar a FURG a pagar aos servidores reclamantes daquele processo, em parcelas vencidas e vincendas, os salários dos meses de fevereiro/89 e seguintes, com o reajuste daquele percentual sobre o salário percebido em janeiro de 1989.

A decisão foi no sentido de que a correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo.

A sentença transitou em julgado em 16 de agosto de 1990, com posterior implementação em folha dos docentes do pagamento da URP (1993), e pagamento dos atrasados em dezembro de 1994.

Por conta da implementação em folha da URP para a maior parte dos docentes da FURG em decorrência da ação judicial acima referida, a administração universitária acabou, em meados de 1993, estendendo administrativamente este benefício da URP aos que não entraram na justiça, mas estavam na época vinculados a FURG.

Primeira tentativa de Corte da URP

Tão logo encerrado o processo judicial em 1994, a FURG já iniciou a sua primeira tentativa de retirar a incorporação da URP, através da proposição de Ação Rescisória.

O argumento utilizado foi o de que, após o encerramento do processo judicial da FURG, o Poder Judiciário acabou firmando posição de que a URP não era de fato devida.

De fato, o Supremo Tribunal Federal sempre que provocado a decidir o caso, decidiu que a URP não era devida. A título de exemplo, o seguinte:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Decreto-lei nº 2.302, de 21.11.1986. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Com relação ao reajuste de 26,06% (IPC de junho de 1987, Decreto-lei nº 2.302 de 21.11.1986), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido para se julgar improcedente a pretensão dos autores aos reajustes salariais, pelos índices de 26,05% e 26,06%, relativos à variação da U.R.P. de fevereiro de 1989 e ao I.P.C. de junho de 1987, respectivamente.” (RE 234.716, Rel. Min. Sydney Sanches).

A ação rescisória proposta pela FURG, entretanto, foi julgada a favor dos servidores, sob o argumento de que, embora não devida a URP, ela foi deferida por decisão judicial definitiva.

Segunda tentativa de Corte da URP

A segunda tentativa de retirada da URP foi feita em 2001, quando o corte da URP foi proposto contra os docentes que recebiam a URP por extensão administrativa.

Na oportunidade a APROFURG ingressou com Mandado de Segurança Coletivo e evitou o corte da URP dos interessados (processos 20017101001282-2, 20017101001283-4 e 20017101001439-9).

Terceira tentativa de Corte da URP

A Terceira tentativa de Corte da URP veio através de Acórdão 2161 do TCU do ano de 2005, e o congelamento da URP em agosto de 2006 (que deixou de representar o percentual de 26,05% do vencimento básico, para ser uma VPNI fixa congelada).

A partir do acórdão 2161/2005 do TCU, os servidores aposentados que tinham as suas aposentadorias analisadas pelo TCU, recebiam notificação da FURG de corte da URP.

Essa situação se iniciou no ano de 2005, e praticamente todos os anos a partir de então, grupos de servidores tinham a URP cortada administrativamente, tendo que ingressar na Justiça contra a supressão da URP.

Portanto, processos individuais foram feitos nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014...

Em regra, esses processos judiciais tinham desfecho favorável aos servidores, evitando a retirada da URP. Não obstante, algumas decisões contrárias já começavam a surgir, como a seguinte, proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em POA (processo 2008.71.01.002476-4 da Justiça Federal):

“1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que os 26,05%, referentes à URP de fevereiro de 1989, não são devidos, porque, no caso, havia apenas mera expectativa de direito ao aludido aumento; e não direito adquirido, pois as condições para o recebimento de tal reajuste ainda não se haviam aperfeiçoado.

2. A decisão judicial que anteriormente reconheceu o benefício perdeu sua exigibilidade, a teor do disposto no art. 741, § único, do Código de Processo Civil.

3. Ademais, a partir da transposição dos autores do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais que se falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei nº 8.112/90.

4. Inaplicável ao caso a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, eis que o pagamento da URP verificou-se em razão de decisão judicial, à qual estava vinculada a Administração Pública, ainda que por interpretação equivocada”.

Da decisão do STF em 2015 sobre a URP

Mas foi em 2015 que a situação piorou drasticamente.

Em 2015 o Supremo Tribunal Federal (em Brasília) voltou a analisar a questão da URP, sob o regime da repercussão geral (ou seja, esta decisão seria válida para todos os demais processos judiciais sobre o tema URP, dali pra frente).

E a análise feita pelo STF já seria feita sob o novo argumento jurídico desenvolvido pelos órgãos de controle do Governo (TCU, AGU, CGU, etc...).

O novo argumento era de que a URP deferida pela Justiça do Trabalho não poderia ser paga de forma indefinida no tempo. A URP deveria ser paga até que novos aumentos percebidos pelos servidores decorrentes de novas tabelas salariais fossem suficientes a colocar fim as perdas inflacionárias do Plano Verão de 1989, no percentual de 26,05%.

E esse argumento, infelizmente, foi aceito pelo STF no referido julgamento, proferido no ano de 2015:

“URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL ABSORÇÃO. 1. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que 'a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos' (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi parcialmente absorvida por reestruturação e reajustes concedidos posteriormente à categoria. [...]” (STF, MS 33308 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 01/06/2015 PUBLIC 02/06/2015).

Da quarta tentativa de corte da URP

A partir deste julgamento, ocorreu à quarta tentativa de retirada da URP, quando os advogados do governo (Advocacia Geral da União) entram na justiça contra os servidores da FURG, utilizando-se exatamente deste argumento de que a URP seria devida até que os novos aumentos recebidos pelos servidores fossem superiores ao percentual de 26,05%.

E defendeu a AGU que foram dados aumentos aos docentes nos anos de 2002 (fevereiro), 2006 (junho), 2009 (fevereiro), 2012 (maio), 2013 (março) e 2014 (março), através das Leis 10.405/2002, 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12 e 12.863/13. E que esses aumentos, em percentual, seriam superiores ao índice de 26,05%.

Pois os referidos processos judiciais foram julgados a favor da FURG, sendo que em muitos casos, os docentes já eram notificados pela Justiça, do corte da URP em decorrência de decisão judicial, que tinha o seguinte teor:

“[...] Considerando que a carreira dos docentes e técnico-administrativos das instituições federais de ensino foi objeto de reestruturação operada, em especial, pelas Leis nº 10.302/2001 e 10.405/2002, não subsiste amparo legal a legitimar a continuidade do recebimento pelos réus do percentual que restou absorvido com o advento dos diplomas legislativos supracitados”.

E essas decisões de Rio Grande estão sendo, todas elas, confirmadas pelo TRF4 em POA, ou seja, todas as decisões judiciais destes processos feitos pela FURG tem sido favoráveis a FURG e contra os servidores, autorizando a retirada da URP do contracheque, a exemplo da seguinte decisão, proferida agora no ano de 2017, que afasta um a um os argumentos por nós defendidos:

“Decadência

Este Tribunal, pela sua Segunda Seção e pelas duas Turmas de Direito Administrativo que a compõem, tem reiteradamente sustentado o entendimento de que, no caso de supressão da parcela relativa à URP de fevereiro de 1989 deferida judicialmente, fundada no fato de ter sido tal percentual absorvido por reestruturações das carreiras ocorridas posteriormente à implantação da rubrica, não incide a decadência administrativa do direito à revisão.

Isso porque o pagamento, no caso, não decorreu de decisão administrativa, e sim, de cumprimento de determinação judicial. Como à administração cabia apenas cumprir a ordem judicial e efetuar o pagamento, a supressão da rubrica não representa a revisão de um ato administrativo anterior que decidira pelo pagamento, sujeita ao prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, e sim, uma decisão originária.

[...]

Mérito propriamente dito: da absorção das diferenças

Conforme entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos 596663 e 561836, o servidor público não tem direito ao recebimento ad aeternum de uma diferença salarial que tenha sido reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado. Essa diferença é devida enquanto se mantiver o contexto fático-jurídico em que a decisão está fundada. Ou seja, quando regula relações jurídicas continuativas, como a que se estabelece entre o servidor e a administração, a sentença tem sua eficácia delimitada temporalmente, para o futuro, pela cláusula rebus sic stantibus.

Segundo o mesmo entendimento, a modificação do contexto fático-jurídico apto a ensejar a cessação da eficácia temporal da sentença pode ser a lei superveniente que reestrutura a carreira dos servidores, modificando a estrutura remuneratória dos cargos. Aquela diferença salarial que era devida por força da coisa julgada pode vir a ser absorvida pelo novo padrão remuneratório estabelecido pela nova lei, cessando seu pagamento em separado a partir dali.

[...]

No caso da URP de fevereiro de 1989, há copiosa jurisprudência, inclusive do STF, entendendo que as diferenças deferidas judicialmente a esse título por sentença transitada em julgado (ainda que contrariamente ao entendimento do STF quanto à matéria, que julgou serem indevidas tais diferenças) são absorvidas pelos reajustes posteriores concedidos por ocasião das reestruturações de carreira.

[...]

Por oportuno, não merece prosperar a tese de que a transformação da parcela da URP em VPNI por determinação do TCU, sem qualquer impugnação pelo prazo de cinco anos, gerou para o servidor o direito de continuar recebendo a parcela independente das reestruturações da carreira. A transformação da parcela em VPNI pela administração resultou em sua conversão em valor fixo, deixando de ser paga mensalmente na forma do  percentual de 26,05%, com reflexos em todas as demais rubricas que compunham a remuneração. A medida era correta, pois o pagamento em percentual ampliava os efeitos financeiros da equivocada não absorção da parcela. Mais do que o reconhecimento do direito, a conversão em VPNI foi uma medida paliativa adotada pela administração até que a  revisão judicial possibilitasse a absorção e a extinção da rubrica”.

Portanto, as decisões judiciais de 2015 para cá estão, TODAS, permitindo a retirada da URP.

Da quinta tentativa de retirada da URP

E agora, no mês de novembro de 2017, a FURG promove a quinta tentativa de corte da URP, com a emissão de cerca de 1.200 notificações a todos os seus servidores que ainda recebem a URP em contracheque, com base em determinação do TCU.

O problema é que, conforme acima exposto, desde 2015, todos os processos judicias de URP estão sendo julgados contra os servidores, por força da decisão do STF daquele mesmo ano.

E como a nossa única possibilidade de impedir o corte da URP diante desta notificação da FURG é o ingresso de ação judicial, estamos em uma situação muito difícil.

Neste contexto, é que estamos recomendando, por enquanto, que os servidores atingidos pela notificação não ingressem na Justiça neste momento, já que o processo judicial provavelmente terá uma decisão negativa ao servidor, e tal fato, poderá trazer os seguintes prejuízos:

1) Dever de pagar as custas do processo judicial;

2) Dever de pagar os honorários dos advogados da FURG (sucumbência);

3) Possibilidade de devolução de valores;

4) Impossibilidade de rediscussão do assunto no futuro;

Quem sabe no futuro possamos voltar ao tema URP na justiça, quando tivermos melhores condições que as atuais para debater o assunto com o Poder Judiciário.

Rio Grande, novembro de 2017.

Lindenmeyer Advocacia & Associados

OAB/RS 819

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