Em defesa da autonomia universitária e do direito da população à saúde pública, o ANDES-SN enviou carta a todos os deputados federais, conclamando os parlamentares a votarem contra o projeto de lei (PL) 1749/2011, que estabelece a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Confira a íntegra da carta.
Entre os motivos pelos quais os políticos devem rejeitar o PL, o Sindicato Nacional aponta o fato do projeto de lei afrontar de forma violenta a autonomia universitária, garantida constitucionalmente. Para o ANDES-SN, a criação da Ebserh permite a privatização de serviços oferecidos nos Hospitais Universitários (HU), através do Sistema Único de Saúde (SUS), que são fundamentais para grande parte da população brasileira. O documento ressalta também que os HU são o principal campo de ensino e pesquisa em saúde no país e que, caso sejam submetidos à lógica empresarial, terão suas funções primordiais fatalmente degradadas.
A carta alerta ainda que, ao contrário do que propõem o governo no PL 1749/2011, “a saída para o fortalecimento dos HU e para a melhoria e expansão de seus serviços passa necessariamente pela realização de concursos públicos, pelo regime jurídico único (RJU), para atender com qualidade todos os setores pelos quais eles são responsáveis: o ensino, a pesquisa, a extensão, com corresponsabilidade dos Ministérios da Educação e da Saúde”. O Sindicato Nacional solicitou também que todas as suas seções sindicais mobilizassem os docentes para se manifestarem contra o PL 1749/2011, através de e-mails e redes sociais, e enviassem mensagem aos deputados, em especial aos de seus estados.
Histórico
O PL 1749/2011 foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo depois que o governo não conseguiu aprovar a criação da Ebserh através da MP 520/2010, cujo prazo para apreciação expirou antes de ser votada pelo Senado.O projeto deveria ter sido analisado por uma Comissão Especial antes de ser encaminhado para votação no Plenário. No entanto, na última quarta-feira (14) os servidores públicos conseguiram barrar a análise do mesmo na Comissão.A votação foi remetida ao plenário da Câmara e, por tramitar em caráter de urgência, o PL tranca a pauta da casa. Enquanto os deputados não deliberarem acerca deste tema não poderão apreciar outra matéria. A análise do PL 1749/2011 pelos parlamentares deve acontecer na noite desta terça-feira (20), após a comissão geral sobre a Emenda 29, prevista para as 16 horas.
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